Também determina que não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.
Duas conclusões:
1ª) Os jogos terão prioridade sobre a programação oficial e obrigatória;
2ª) Até agora não havia impedimento para que aquele que estivesse no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial exercesse a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão.
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Maria da
Glória Perez Delgado Sanches
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